REsp 1931850 - DECISAO

REsp 1931850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas violações processuais não restaram configuradas e as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA; Corré: CORRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente, Acumulação De Benefícios (loas), Data De Início Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Ressarcimento De Valores Recebidos Indevidamente Acumulação De Benefícios (loas) Data De Início Do Benefício Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

CORRÉ

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489, parágrafo único, e 1022, §1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 111, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 pedido de transferência à corré da responsabilidade pelo ressarcimento fundado no art.115 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegadas violações processuais não restaram configuradas e as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.