REsp 1898341 - DECISAO

REsp 1898341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência pacífica segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade; a exigência de comprovação de dependência econômica não possui previsão legal e, portanto, é ilegítima; em consequência, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958.

Parties
Recorrente/autora: Rosani de Abreu Maialcom; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão por morte
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Dependência Econômica, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Dependência Econômica +1 more

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Parties

Rosani de Abreu Maialcom

Recorrente/autora

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 3.373/1958 à pensão por morte
  2. 2 Condição de beneficiária da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  3. 3 Exigência de dependência econômica imposta pelo TCU versus previsão legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou sua jurisprudência pacífica segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade; a exigência de comprovação de dependência econômica não possui previsão legal e, portanto, é ilegítima; em consequência, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à pensão por morte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão por morte instituída por seu genitor