REsp 1932346 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido: não houve negativa de prestação jurisdicional; o termo inicial da pensão por morte foi corretamente fixado conforme a data do requerimento administrativo (no caso, na data do óbito, pois o pedido administrativo ocorreu em 28/04/2015); e deve ser observada a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ quanto à atualização monetária e juros nas condenações previdenciárias (correção monetária pelo INPC para o período aplicável; aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora conforme o regime temporal indicado pelos precedentes).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Rateio Entre Dependentes
Previdenciário Constitucional Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício União Estável Dependência Econômica Presumida +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial (data de início) da pensão por morte
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: não houve negativa de prestação jurisdicional; o termo inicial da pensão por morte foi corretamente fixado conforme a data do requerimento administrativo (no caso, na data do óbito, pois o pedido administrativo ocorreu em 28/04/2015); e deve ser observada a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ quanto à atualização monetária e juros nas condenações previdenciárias (correção monetária pelo INPC para o período aplicável; aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora conforme o regime temporal indicado pelos precedentes).