REsp 1894807 - DECISAO

REsp 1894807 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária sem a exigência de comprovação de dependência econômica; o acórdão regional contrariou essa jurisprudência ao condicionar a manutenção do benefício à prova de dependência econômica, devendo o recurso especial ser provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: Rosangela Boruch Brander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Pensão Temporária
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Pensão Temporária

Case Brief

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Parties

Rosangela Boruch Brander

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 quanto à exigência de dependência econômica
  2. 2 Critério para manutenção/extinção da pensão temporária
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e entendimento do STF sobre ilegalidade de exigência não prevista em lei

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária sem a exigência de comprovação de dependência econômica; o acórdão regional contrariou essa jurisprudência ao condicionar a manutenção do benefício à prova de dependência econômica, devendo o recurso especial ser provido e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, restabelecendo a sentença de primeira grau.
  • Publique-se.