AREsp 1860402 - DECISAO

AREsp 1860402 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal pelo recorrente sem a particularização dos dispositivos resistentes torna insuficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo sua admissão.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Reajuste De Pensão, Tempus Regit Actum, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Integralidade E Paridade Reajuste De Pensão Tempus Regit Actum Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte deve ser calculada pela integralidade ou pelo limite do RGPS acrescido de 70% do excedente (Lei 10.887/04 e EC 41/2003)
  2. 2 Aplicabilidade da paridade às pensões segundo art. 3º da EC 47/2005 e entendimento do STF no RE 603.580
  3. 3 Regra do tempus regit actum na regulação das pensões (lei vigente à data do óbito)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal pelo recorrente sem a particularização dos dispositivos resistentes torna insuficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.