REsp 1840841 - DECISAO

REsp 1840841 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem sustentou, com base nos elementos periciais e no suporte fático-probatório, que a enfermidade incapacitante da de cujus era preexistente ao reingresso no RGPS, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: Deoclécio Ferreira Mulin; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social; De Cujus: Analice Maria dos Santos Mulin; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (julgado No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurada, Preexistência De Enfermidade, Restituição De Valores, Honorários De Sucumbência, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação E Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurada Preexistência De Enfermidade Restituição De Valores Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deoclécio Ferreira Mulin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Analice Maria dos Santos Mulin

De Cujus

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a enfermidade preexistente ao reingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez e consequente pensão por morte
  2. 2 Se a recorrente manteve a qualidade de segurada até a data do óbito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem sustentou, com base nos elementos periciais e no suporte fático-probatório, que a enfermidade incapacitante da de cujus era preexistente ao reingresso no RGPS, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos explicitados no acórdão