AREsp 1839937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque não houve prejuízo nem foi requerida tempestivamente a prova pericial, que a apreciação da culpa do empregador depende de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), que a alegada inconstitucionalidade do art. 120/Lei 8.213/1991 é matéria de competência do STF e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso especial da sociedade empresária.

Parties
Parte Agravante: PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA; Parte Agravada: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Do Empregador, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Constitucionalidade Do Art. 120/lei 8.213/1991
Previdenciário Civil Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Do Empregador +3 more

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Parties

PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA

Parte Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de razões finais
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade de prova pericial e preclusão
  3. 3 constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/1991 e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que não houve cerceamento de defesa porque não houve prejuízo nem foi requerida tempestivamente a prova pericial, que a apreciação da culpa do empregador depende de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), que a alegada inconstitucionalidade do art. 120/Lei 8.213/1991 é matéria de competência do STF e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso especial da sociedade empresária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA e não conhecer do recurso especial desta sociedade empresária
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já fixados em instância de origem, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015