REsp 1903395 - DECISAO

REsp 1903395 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905): afastou-se o uso da remuneração da caderneta de poupança para fins de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, determinou-se a utilização do IPCA-E para correção monetária e delimitou-se a incidência dos juros de mora conforme a natureza da condenação; além disso, o recurso não atendeu exigências processuais previstas, justificando a manutenção da decisão colegiada.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Homoafetiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Repetitivos (tema STF 810; Tema STJ 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Homoafetiva Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR/poupança vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905): afastou-se o uso da remuneração da caderneta de poupança para fins de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, determinou-se a utilização do IPCA-E para correção monetária e delimitou-se a incidência dos juros de mora conforme a natureza da condenação; além disso, o recurso não atendeu exigências processuais previstas, justificando a manutenção da decisão colegiada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.