AREsp 1705893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção e do STF, segundo a qual o pedido de pensão por morte não sofre prescrição do fundo de direito salvo hipótese de negativa expressa da Administração; aplicam-se apenas os efeitos da prescrição quinquenal sobre prestações vencidas, e no caso concreto o pedido administrativo foi protocolado em 2017 e a ação proposta em 2018, dentro do quinquênio, não havendo prescrição do fundo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Renan Sérgio Ecke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Imprescritibilidade, Relação De Trato Sucessivo, Repetição De Indébito, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Imprescritibilidade Relação De Trato Sucessivo Repetição De Indébito +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Renan Sérgio Ecke

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de concessão de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e efeitos do entendimento firmado pelo STF no RE 626.489/SE
  3. 3 Competência e precedência jurisprudencial entre Corte Especial e Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção e do STF, segundo a qual o pedido de pensão por morte não sofre prescrição do fundo de direito salvo hipótese de negativa expressa da Administração; aplicam-se apenas os efeitos da prescrição quinquenal sobre prestações vencidas, e no caso concreto o pedido administrativo foi protocolado em 2017 e a ação proposta em 2018, dentro do quinquênio, não havendo prescrição do fundo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno