REsp 1793586 - DECISAO

REsp 1793586 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada pelo recorrente de que a falecida não era segurada do RGPS, questão essencial para o deslinde da demanda; por isso anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido em parte (anulação do acórdão recorrido)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Condição De Segurado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Condição De Segurado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falecida possuía qualidade de segurada do RGPS ou apenas era beneficiária de pensão por morte
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de falta de qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada pelo recorrente de que a falecida não era segurada do RGPS, questão essencial para o deslinde da demanda; por isso anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

recurso especial provido em parte (anulação do acórdão recorrido)

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.