AREsp 1768551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a negativa de prestação jurisdicional (sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente o prequestionamento ficto pretendido; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autores; Instituidor Da Pensão (falecido): Jackson Luiz Infante Marini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Remessa Necessária, Presunção De Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Remessa Necessária Presunção De Dependência Econômica Qualidade De Segurado Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autores

Autor

Jackson Luiz Infante Marini

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo a quo do benefício em sede de remessa necessária
  2. 2 violação do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a negativa de prestação jurisdicional (sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente o prequestionamento ficto pretendido; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.