RMS 65672 - DECISAO

RMS 65672 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre a impossibilidade de estender pensão por morte até os 24 anos por ausência de previsão legal, mas acolhendo o entendimento do Ministério Público Federal e precedentes que autorizam concessão até os 21 anos, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, deu provimento parcial ao recurso para assegurar o benefício até os 21 anos de idade.

Parties
Recorrente/impetrante: JADDY QUIRINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Prorrogação De Benefício, Súmula 340 Do STJ
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Mandado De Segurança Prorrogação De Benefício Súmula 340 Do STJ

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Parties

JADDY QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 340 do STJ (lei aplicável na data do óbito)
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da pensão por morte até 24 anos ou até 21 anos
  3. 3 Interpretação da Lei 8.112/90 e da Lei 11.357/2009 quanto ao termo final da pensão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre a impossibilidade de estender pensão por morte até os 24 anos por ausência de previsão legal, mas acolhendo o entendimento do Ministério Público Federal e precedentes que autorizam concessão até os 21 anos, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, deu provimento parcial ao recurso para assegurar o benefício até os 21 anos de idade.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para garantir o benefício previdenciário à recorrente até os 21 anos de idade.
  • Publique-se e intimem-se.