REsp 1939051 - DECISAO

REsp 1939051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo suficiente o conjunto probatório para reconhecer a união estável; questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta via (Súmula 7/STJ) e alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, sujeitando-se à preclusão.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM; Recorrida: Divina; Dependente: EMERSON SANTOS RAMIRES; Segurado Falecido (de Cujus): Ildeu Brito Ramires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Prova E Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 340/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Prova E Livre Convencimento Do Juiz +2 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

Divina

Recorrida

EMERSON SANTOS RAMIRES

Dependente

Ildeu Brito Ramires

Segurado Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-companheira à pensão por morte do ex-segurado
  2. 2 Validade da decisão que indeferiu prova (Laudo Social/Sindicância) por desnecessidade
  3. 3 Nulidade por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo suficiente o conjunto probatório para reconhecer a união estável; questões fáticas não podem ser reexaminadas nesta via (Súmula 7/STJ) e alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, § 11, do CPC).