REsp 1908487 - DECISAO

REsp 1908487 - DECISAO

Aplicando a Lei nº 3.373/1958 vigente à época do óbito e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica; a legitimidade passiva da UFRPE foi reconhecida por ser a responsável pelo pagamento; e eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Aplicação Da Lei Nº 3.373/1958
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Dependência Econômica Acumulação De Benefícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 se a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei nº 3.373/1958 vigente à época do óbito e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica; a legitimidade passiva da UFRPE foi reconhecida por ser a responsável pelo pagamento; e eventual revolvimento do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.