REsp 1935592 - DECISAO

REsp 1935592 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tratou de forma fundamentada das questões suscitadas (não houve omissão) e não configurou julgamento ultra petita, dada a possibilidade de flexibilização da petição inicial em matéria previdenciária; manteve-se a decisão que concedeu a pensão por morte e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Custas, Julgamento Ultra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 caracterização de julgamento ultra petita
  3. 3 termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tratou de forma fundamentada das questões suscitadas (não houve omissão) e não configurou julgamento ultra petita, dada a possibilidade de flexibilização da petição inicial em matéria previdenciária; manteve-se a decisão que concedeu a pensão por morte e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.