REsp 1935403 - DECISAO

REsp 1935403 - DECISAO

Não conhece do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art.74, II, da Lei 8.213/1991, configurando-se óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 74, II, da Lei 8.213/1991 quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art.74, II, da Lei 8.213/1991, configurando-se óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria envolveria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º