AREsp 1865857 - DECISAO

AREsp 1865857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, faltando identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: MARIA DEL CARMEN PERES RIQUE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DEL CARMEN PERES RIQUE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para percepção de pensão por morte (art. 76, § 2º da Lei 8.213)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame de prova
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, faltando identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo
  • não conheço do recurso especial