AREsp 1842291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisa questões fático-probatórias sobre a dependência econômica e a temporariedade da pensão cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, atitude vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial no tocante às matérias de fato.

Parties
Recorrente: MARLENE COSTA LAMEIRA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLENE COSTA LAMEIRA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dependência econômica para percepção de pensão por morte
  2. 2 incidência de decadência administrativa quanto à revisão de ato de concessão de pensão temporária
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisa questões fático-probatórias sobre a dependência econômica e a temporariedade da pensão cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto probatório, atitude vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial no tocante às matérias de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.