REsp 1917706 - DECISAO

REsp 1917706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma suficiente violação de norma federal infraconstitucional, acarretando deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SHIRLEY BATISTA UBALDINO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Decadência, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Decadência Remessa Necessária Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SHIRLEY BATISTA UBALDINO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 6º da LINDB e sua natureza constitucional
  3. 3 alegada ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 927 do CC) sem demonstração do confronto interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma suficiente violação de norma federal infraconstitucional, acarretando deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se