AREsp 1843130 - DECISAO

AREsp 1843130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito aplicou corretamente o princípio tempus regit actum para fixar o direito à pensão de acordo com a lei...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Tempus Regit Actum, Incorporação Da GEPI, Correção Monetária E Juros Moratórios, Omissão Embargos De Declaração, Tema 257 STF (teto Remuneratório)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Integralidade E Paridade Tempus Regit Actum Incorporação Da GEPI +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do aresto quanto à paridade de pagamentos entre pensionistas e pessoal da ativa
  2. 2 Questão da forma de pagamento e incorporação da GEPI aos proventos
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para definir o direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito aplicou corretamente o princípio tempus regit actum para fixar o direito à pensão de acordo com a lei vigente ao tempo do óbito, reconheceu a incorporação da GEPI por previsão legal estadual e afastou a possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ, determinando ainda a correção monetária e juros conforme o entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.