REsp 1931520 - DECISAO

REsp 1931520 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, ocorrendo o óbito do servidor federal na vigência da Lei n.3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau agravada.

Parties
Recorrente: IONICE FRANCISCA DE SOUSA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Autotutela Administrativa, Súmulas E Enunciados
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Benefício De Prestação Continuada (bpc) Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

IONICE FRANCISCA DE SOUSA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, na hipótese de óbito de servidor federal ocorrido na vigência da Lei n.3.373/1958, tem direito à pensão por morte temporária sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se a administração pública pode cancelar benefício estatutário com base no recebimento de benefício da seguridade social (BPC) e na verificação da inexistência de dependência econômica, observados devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, ocorrendo o óbito do servidor federal na vigência da Lei n.3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau agravada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau agravada