REsp 1927499 - DECISAO

REsp 1927499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e prescrição foram expostas de forma genérica e dissociadas do objeto da demanda, incidindo a Súmula 284 do STF e permitindo a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a matéria de mérito encontra-se pacificada pelo STF no RE 677.730/RS, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros do enquadramento dos servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Enquadramento De Servidores, Lei 11.171/2005, Repercussão Geral (re 677.730/rs)
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Enquadramento De Servidores Lei 11.171/2005 Repercussão Geral (re 677.730/rs)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos financeiros do enquadramento dos servidores do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT a pensionistas
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e prescrição foram expostas de forma genérica e dissociadas do objeto da demanda, incidindo a Súmula 284 do STF e permitindo a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a matéria de mérito encontra-se pacificada pelo STF no RE 677.730/RS, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros do enquadramento dos servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015