REsp 1935615 - DECISAO

REsp 1935615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não se conheceu do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89 e do art. 54 do ADCT por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Correção Monetária Prequestionamento Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89 e do art. 54 do ADCT
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; não se conheceu do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89 e do art. 54 do ADCT por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Não conhecer do recurso quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.986/1989 e art. 54 do ADCT por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)