REsp 1914645 - DECISAO

REsp 1914645 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), acolhido pela Primeira Seção do STJ, declarou a inconstitucionalidade da aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e delimitou a aplicação do art. 1º-F às hipóteses...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público Estadual, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Constitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Servidor Público Estadual Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária Constitucionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência de juros de mora e de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 prevalência do entendimento do STF (Tema 810/RE 870.947/SE) sobre correção monetária (IPCA-E) e sobre a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), acolhido pela Primeira Seção do STJ, declarou a inconstitucionalidade da aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e delimitou a aplicação do art. 1º-F às hipóteses não-tributárias quanto aos juros, de modo que se impõe a utilização do IPCA-E para correção monetária e a observância da distinção entre débitos tributários e não-tributários quanto aos juros de mora, afastando a tese recursal de incidência ampla do art. 1º-F

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.