REsp 1939056 - DECISAO

REsp 1939056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STF e da própria Corte, decidiu que, ocorrendo o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/58, a filha maior e solteira tem direito à pensão temporária enquanto não ocupar cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou do recebimento de outras rendas (vínculo privado ou benefício do INSS); assim, o Recurso Especial não merece provimento e deve ser mantido o restabelecimento do benefício decidido no acórdão regional.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Suspensão De Benefício, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Dependência Econômica Tempus Regit Actum Suspensão De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira tem direito à pensão por morte prevista na Lei 3.373/58 independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se o recebimento de renda proveniente de vínculo empregatício privado ou benefício do INSS autoriza a suspensão da pensão por morte
  3. 3 Se a ocupação de cargo público permanente é o único fato que acarreta perda da pensão nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STF e da própria Corte, decidiu que, ocorrendo o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/58, a filha maior e solteira tem direito à pensão temporária enquanto não ocupar cargo público permanente, independentemente de comprovação de dependência econômica ou do recebimento de outras rendas (vínculo privado ou benefício do INSS); assim, o Recurso Especial não merece provimento e deve ser mantido o restabelecimento do benefício decidido no acórdão regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado