REsp 1920709 - DECISAO

REsp 1920709 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e documentos que comprovaram a invalidez preexistente ao óbito e a dependência econômica do autor, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de enfrentamento da matéria relativa ao art.85, §11, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, faltou prequestionamento, incorrendo a matéria em óbice ao conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido e os honorários de instâncias inferiores não foram majorados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da invalidez preexistente ao óbito para concessão de pensão por morte
  2. 2 valoração da prova pericial pelo juízo e vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria relativa ao art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e documentos que comprovaram a invalidez preexistente ao óbito e a dependência econômica do autor, estando vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de enfrentamento da matéria relativa ao art.85, §11, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, faltou prequestionamento, incorrendo a matéria em óbice ao conhecimento do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido e os honorários de instâncias inferiores não foram majorados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deixar de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias