REsp 1935957 - DECISAO

REsp 1935957 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o benefício de complementação da pensão por morte tem seus requisitos implementados no óbito do participante, sendo aplicável a Resolução PETROS nº 49/1997 vigente na data do óbito; por não ter havido a inscrição e o recolhimento da contribuição específica para custeio do benefício, não se verificou o prévio custeio exigido, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Resolução De Fundo De Pensão, Direito Adquirido, Custeio Prévio De Benefício, Enriquecimento Ilícito
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Resolução De Fundo De Pensão Direito Adquirido +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 a dependentes inscritos após aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade de contribuição prévia para recebimento de benefício de previdência complementar
  3. 3 Efeito da não inscrição do dependente pelo participante sobre o direito à pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o benefício de complementação da pensão por morte tem seus requisitos implementados no óbito do participante, sendo aplicável a Resolução PETROS nº 49/1997 vigente na data do óbito; por não ter havido a inscrição e o recolhimento da contribuição específica para custeio do benefício, não se verificou o prévio custeio exigido, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais.