AREsp 1844321 - DECISAO

AREsp 1844321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia prova suficiente de união estável em razão de três filhos em comum ao longo de sete anos e endereços próximos, o que demonstra vontade de constituição de família e afasta a condição de solteira necessária à manutenção da pensão temporária; a alteração fática impediria o restabelecimento da pensão e a matéria depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Romilda Moraes Grehs; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Cessação De Pensão Temporária, Decadência Administrativa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Cessação De Pensão Temporária Decadência Administrativa +3 more

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Parties

Romilda Moraes Grehs

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de união estável e sua eficácia para cessação da pensão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia prova suficiente de união estável em razão de três filhos em comum ao longo de sete anos e endereços próximos, o que demonstra vontade de constituição de família e afasta a condição de solteira necessária à manutenção da pensão temporária; a alteração fática impediria o restabelecimento da pensão e a matéria depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.