REsp 1935435 - DECISAO

REsp 1935435 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão regional quanto à prova de invalidez e dependência econômica suscitada pelo INSS; por se tratar de matéria fática que as Cortes Superiores não reexaminam, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões apontadas pelo INSS, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Maior Inválido, Dependência Econômica, Termo Inicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Retorno Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Maior Inválido Dependência Econômica Termo Inicial Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão regional quanto à prova de invalidez e dependência econômica
  2. 2 alcance dos embargos de declaração e possibilidade de suprimento de omissão pela instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelas Cortes Superiores em recurso extraordinário/espécie

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão regional quanto à prova de invalidez e dependência econômica suscitada pelo INSS; por se tratar de matéria fática que as Cortes Superiores não reexaminam, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões apontadas pelo INSS, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
  • Publique-se.