REsp 1929722 - DECISAO

REsp 1929722 - DECISAO

Quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupava cargo público permanente tem a condição legal de beneficiária da pensão por morte temporária nos termos do art. 5º, parágrafo único, dessa lei, não sendo exigida comprovação de dependência econômica; por conseguinte, o acórdão regional que condicionou a manutenção do benefício à demonstração de dependência econômica foi reformado e os pedidos da autora julgados procedentes.

Parties
Recorrente: MAGALI DA SILVA ROCHA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão regional reformado; pedidos da autora julgados procedentes
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Interpretação Retroativa, Súmula E Jurisprudência Do TCU E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Interpretação Retroativa Súmula E Jurisprudência Do TCU E STJ

Case Brief

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Parties

MAGALI DA SILVA ROCHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 quando o óbito ocorreu na vigência da lei
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente
  3. 3 Legalidade do cancelamento administrativo de pensão concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958

Ratio Decidendi

Quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupava cargo público permanente tem a condição legal de beneficiária da pensão por morte temporária nos termos do art. 5º, parágrafo único, dessa lei, não sendo exigida comprovação de dependência econômica; por conseguinte, o acórdão regional que condicionou a manutenção do benefício à demonstração de dependência econômica foi reformado e os pedidos da autora julgados procedentes.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão regional reformado; pedidos da autora julgados procedentes

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão regional
  • Inversão dos ônus sucumbenciais