AREsp 1412345 - ACORDAO

AREsp 1412345 - ACORDAO

Como os documentos dos autos são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, qualquer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSINETI CORTELETTI GOMES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINETI CORTELETTI GOMES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus
  2. 2 inviabilidade de inversão do julgado por reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo recurso especial quando se exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como os documentos dos autos são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, qualquer entendimento diverso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno