REsp 1883456 - DECISAO

REsp 1883456 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, reconheceu a possibilidade de cumulação com proventos do RGPS e, no mérito recursal, determinou que a correção monetária e os juros de mora observem o estipulado no Tema 905/STJ para condenações relativas a servidores públicos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a observância do Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros de mora; mantém-se o entendimento sobre direito à pensão da autora.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Autotutela Administrativa, Competência Do TCU
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Cumulação De Benefícios Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte independentemente da dependência econômica
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão com proventos do RGPS
  3. 3 competência da Administração/TCU para anular/revogar atos de concessão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, reconheceu a possibilidade de cumulação com proventos do RGPS e, no mérito recursal, determinou que a correção monetária e os juros de mora observem o estipulado no Tema 905/STJ para condenações relativas a servidores públicos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a observância do Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros de mora; mantém-se o entendimento sobre direito à pensão da autora.

Orders

  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora observem o estipulado no Tema 905/STJ.
  • Manutenção da concessão da pensão à autora nos termos do acórdão de origem (filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente).