REsp 1851771 - DECISAO

REsp 1851771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, e que o recebimento de benefício do RGPS não impede a cumulação com a pensão prevista na referida lei; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido para julgar procedente a demanda e determinar o restabelecimento da pensão, invertendo-se a sucumbência e determinando-se que os honorários sejam fixados pelo juízo ordinário no cumprimento de sentença (art. 85, §4º, II, CPC/15).

Parties
Recorrente: ERCILIA DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a demanda
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Dependência Econômica, Interpretação Da Lei N. 3.373/1958, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Acumulação De Benefícios Dependência Econômica Interpretação Da Lei N. 3.373/1958 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERCILIA DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei n. 3.373/1958 com benefício do RGPS
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação da dependência econômica da filha maior e solteira
  3. 3 equiparação de benefício previdenciário à remuneração de cargo público permanente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior e solteira que não ocupa cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, e que o recebimento de benefício do RGPS não impede a cumulação com a pensão prevista na referida lei; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido para julgar procedente a demanda e determinar o restabelecimento da pensão, invertendo-se a sucumbência e determinando-se que os honorários sejam fixados pelo juízo ordinário no cumprimento de sentença (art. 85, §4º, II, CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a demanda

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente a demanda
  • Inverto a sucumbência; honorários advocatícios a serem fixados pelo juízo ordinário no cumprimento de sentença, após liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15