AREsp 1839278 - DECISAO

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Não foi demonstrado o fundamento necessário para admitir o recurso especial via alínea 'b' do permissivo constitucional, tampouco houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão inexorável; além disso, a matéria relativa à Lei Complementar Estadual n. 180/1978 é insuscetível de revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; o pedido de tutela antecipada restou prejudicado; e foi determinada a majoração de honorários em 10%, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR TOLEDO MORAES; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado; majoração de honorários em 10%; suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Licença Sem Vencimentos, Contribuição Previdenciária, Admissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Licença Sem Vencimentos Contribuição Previdenciária Admissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO VITOR TOLEDO MORAES

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial via alínea 'b' do permissivo constitucional
  2. 2 Alegada omissão relativa ao voto vencido e análise do art. 135 da LCE nº 180/1978
  3. 3 Natureza da cessação versus suspensão da contribuição previdenciária em razão de licença sem vencimentos e óbito

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o fundamento necessário para admitir o recurso especial via alínea 'b' do permissivo constitucional, tampouco houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão inexorável; além disso, a matéria relativa à Lei Complementar Estadual n. 180/1978 é insuscetível de revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; o pedido de tutela antecipada restou prejudicado; e foi determinada a majoração de honorários em 10%, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado; majoração de honorários em 10%; suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial