REsp 1776834 - DECISAO

REsp 1776834 - DECISAO

Conforme precedentes do STJ e entendimento do STF, não ocorre prescrição do fundo de direito para pedido de concessão inicial de pensão por morte quando não houve negativa expressa e formal da Administração; aplica-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito na concessão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ e entendimento do STF, não ocorre prescrição do fundo de direito para pedido de concessão inicial de pensão por morte quando não houve negativa expressa e formal da Administração; aplica-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.