REsp 1805428 - DECISAO

REsp 1805428 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte, inicia-se a prescrição quinquenal a partir do indeferimento (a fluência pode ser suspensa no caso de incapacidade do interessado), e sendo a ação ajuizada após o quinquênio a pretensão do fundo de direito encontra-se fulminada pela prescrição; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação do Tribunal, o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: FABRICIO LOURENCO DE CARVALHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prescrição Em Face De Incapacidade, Súmula 85 STJ, Súmula 83 STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prescrição Em Face De Incapacidade Súmula 85 STJ +1 more

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Parties

FABRICIO LOURENCO DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quando há indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo
  3. 3 Efeito da incapacidade do interessado sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte, inicia-se a prescrição quinquenal a partir do indeferimento (a fluência pode ser suspensa no caso de incapacidade do interessado), e sendo a ação ajuizada após o quinquênio a pretensão do fundo de direito encontra-se fulminada pela prescrição; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação do Tribunal, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.