REsp 1938048 - DECISAO

REsp 1938048 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento: os dispositivos legais (arts. 5º e § único do art. 6º da Lei 5.698/71 e art. 149 da Lei 8.213/91) e as questões a eles relacionadas não foram analisados pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Teto Previdenciário, Aplicação Da Lei 5.698/71, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Teto Previdenciário Aplicação Da Lei 5.698/71 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual lei é aplicável à pensão por morte de ex-combatente (Lei 5.698/71 versus Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a pensão deve ser limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento: os dispositivos legais (arts. 5º e § único do art. 6º da Lei 5.698/71 e art. 149 da Lei 8.213/91) e as questões a eles relacionadas não foram analisados pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.