REsp 1907181 - DECISAO

REsp 1907181 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ interpretando o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 no sentido de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente da data do óbito e sem exigência de comprovação de dependência econômica;...

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Parties
Recorrente: MARGARET DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 219/222.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei N. 3.373/1958, Decadência Administrativa, Dependência Econômica, Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei N. 3.373/1958 Decadência Administrativa Dependência Econômica +2 more

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Parties

MARGARET DE CARVALHO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa sobre revisão de pensão temporária
  2. 2 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 quanto à filha maior solteira
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão/ manutenção da pensão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ interpretando o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 no sentido de que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente da data do óbito e sem exigência de comprovação de dependência econômica; por isso afastou-se a alegação de decadência e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 219/222.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 219/222.
  • Publique-se e intimem-se.