REsp 1736441 - DECISAO

REsp 1736441 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.269.726/MG), o pedido inicial de concessão de pensão por morte é imprescritível por configurar relação de trato sucessivo e necessidade alimentar; apenas as prestações pretéritas prescrevem se a ação não for proposta no prazo de cinco anos contados da ciência do indeferimento administrativo. No caso, houve requerimento administrativo em 12/8/2005, indeferimento em 4/12/2006 e ajuizamento em 19/10/2010, dentro do prazo quinquenal, motivo pelo qual não se reconheceu a prescrição, mantendo-se a possibilidade de concessão do benefício ao cônjuge varão e denegando provimento ao...

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição De Benefícios Previdenciários, Trato Sucessivo, Dependência Previdenciária, Igualdade De Gênero
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição De Benefícios Previdenciários Trato Sucessivo Dependência Previdenciária Igualdade De Gênero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de concessão/ extensão de pensão por morte a cônjuge varão
  3. 3 Recepção ou não do art.7º, I da Lei n.10.776/1982 frente ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.269.726/MG), o pedido inicial de concessão de pensão por morte é imprescritível por configurar relação de trato sucessivo e necessidade alimentar; apenas as prestações pretéritas prescrevem se a ação não for proposta no prazo de cinco anos contados da ciência do indeferimento administrativo. No caso, houve requerimento administrativo em 12/8/2005, indeferimento em 4/12/2006 e ajuizamento em 19/10/2010, dentro do prazo quinquenal, motivo pelo qual não se reconheceu a prescrição, mantendo-se a possibilidade de concessão do benefício ao cônjuge varão e denegando provimento ao...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.