AREsp 1881091 - DECISAO

AREsp 1881091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos legais suscitados no recurso (faltou prequestionamento) e porque o julgamento recorrido assentou-se em fundamento suficiente de mérito (reconhecimento da incapacidade e dependência), cujo reexame seria proibido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade Laboral, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade Laboral Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de enfrentamento das matérias suscitadas pelo acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (incapacidade e dependência) que obsta o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos legais suscitados no recurso (faltou prequestionamento) e porque o julgamento recorrido assentou-se em fundamento suficiente de mérito (reconhecimento da incapacidade e dependência), cujo reexame seria proibido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FUNCEF
  • Não conheço do Recurso Especial