AREsp 1394028 - DECISAO

AREsp 1394028 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque várias teses suscitadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, o TJBA manteve a condenação por entender não comprovada a cláusula que limitava o benefício aos 21 anos e aplicou interpretação favorável ao consumidor, determinando pagamento até 24 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contrato De Previdência Privada, Contrato De Adesão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/283/284
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Contrato De Previdência Privada Contrato De Adesão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC ao contrato de previdência privada firmado com entidade fechada
  2. 2 ofensa ao equilíbrio atuarial
  3. 3 ofensa ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque várias teses suscitadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, o TJBA manteve a condenação por entender não comprovada a cláusula que limitava o benefício aos 21 anos e aplicou interpretação favorável ao consumidor, determinando pagamento até 24 anos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se