AREsp 1835474 - DECISAO

AREsp 1835474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao mesmo porque não se verificou omissão ou obscuridade quanto à aplicação do art. 109, §3º, da CF/88 pelo tribunal de origem, que corretamente entendeu ser a competência da justiça estadual na ausência de vara federal na comarca; no mérito, o tribunal regional enfrentou as questões essenciais, reconheceu a dependência econômica do autor com base no conjunto fático-probatório e aplicou os índices de juros e correção monetária conforme jurisprudência e legislação aplicável.

Parties
Autor/agravado: neto de servidora pública federal aposentada; Agravante/recorrente: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Recebido No Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda Judicial, Competência (art. 109, §3º, Cf/88), Juros Moratórios, Correção Monetária, Presunção Juris Tantum, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda Judicial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

neto de servidora pública federal aposentada

Autor/agravado

autarquia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Recebido No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual com base no art. 109, §3º, CF/88 quando não há vara federal na comarca
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da dependência econômica do menor sob guarda judicial para fins de pensão por morte (art. 217, II, "b", Lei 8.112/90)
  3. 3 Interpretação e alcance das alterações legislativas (Leis nº 8.112/90, 8.213/91, 9.032/95, 9.528/97, 9.717/98) quanto à condição de dependente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao mesmo porque não se verificou omissão ou obscuridade quanto à aplicação do art. 109, §3º, da CF/88 pelo tribunal de origem, que corretamente entendeu ser a competência da justiça estadual na ausência de vara federal na comarca; no mérito, o tribunal regional enfrentou as questões essenciais, reconheceu a dependência econômica do autor com base no conjunto fático-probatório e aplicou os índices de juros e correção monetária conforme jurisprudência e legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.