AREsp 1854639 - DECISAO

AREsp 1854639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento de que o desaparecimento por roubo qualificado e sequestro configura morte presumida na data do desaparecimento (art. 78, §1º da Lei 8.213/91), fixando-se o termo inicial do benefício nessa data, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Desaparecimento E Morte Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Descontos Indevidos E Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Pensão Por Morte Desaparecimento E Morte Presumida Termo Inicial Do Benefício Descontos Indevidos E Restituição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 74, III da Lei 8.213/91 sobre o termo inicial da pensão por morte
  2. 2 reconhecimento de morte presumida por desaparecimento em razão de roubo qualificado e sequestro (art. 78, § 1º da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento de que o desaparecimento por roubo qualificado e sequestro configura morte presumida na data do desaparecimento (art. 78, §1º da Lei 8.213/91), fixando-se o termo inicial do benefício nessa data, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.