AREsp 1746355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem estava em conformidade com precedentes desta Corte (aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica.

Parties
Autora: Marta Maria da Silva; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Do STJ Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Requisitos Legais Para Percepção De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Recursos Repetitivos
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Requisitos Legais Para Percepção De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Marta Maria da Silva

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Do STJ Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, à pensão por morte temporária
  2. 2 Se a dependência econômica é requisito para a concessão da pensão nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à decisão de origem baseada em precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão de origem estava em conformidade com precedentes desta Corte (aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto à matéria decidida nos termos do Tema n. 905 do STJ