REsp 1905564 - DECISAO

REsp 1905564 - DECISAO

O tribunal regional analisou minuciosa e devidamente as provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de união estável anterior ao óbito e, em sede de recurso especial, a Corte Superior não reexaminou fatos ou provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se também a aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração de honorários, e decidiu-se diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição de índices de correção e juros em razão da pendência do Tema 810/STF, daí conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Apelada: Adriana Baptista Silva; Apelante: Nathaniel de Menezes Barela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atualização Monetária E Juros (tema 810)
Direito Administrativo Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória Atualização Monetária E Juros (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

Adriana Baptista Silva

Apelada

Nathaniel de Menezes Barela

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Desnecessidade de prévia designação do companheiro como beneficiário
  3. 3 Aplicação do art. 217, III, da Lei 8.112/1990 com redação da Lei 13.135/2015

Ratio Decidendi

O tribunal regional analisou minuciosa e devidamente as provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de união estável anterior ao óbito e, em sede de recurso especial, a Corte Superior não reexaminou fatos ou provas (Súmula 7/STJ); reconheceu-se também a aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração de honorários, e decidiu-se diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição de índices de correção e juros em razão da pendência do Tema 810/STF, daí conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.