EREsp 1749679 - DECISAO

EREsp 1749679 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de semelhança fático-jurídica entre o acórdão paradigma da Quarta Turma (que tratou especificamente da Resolução PETROS 49/1997 e da formação de fonte de custeio/ contribuição adicional) e o acórdão da Terceira Turma (que versou sobre direito da companheira comprovada à pensão por morte mesmo sem designação como beneficiária), não havendo divergência a ser processada; aplicou-se, ademais, majoração de honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Forluminas de Seguridade Social- FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Fonte De Custeio, Inscrição De Beneficiário, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Fonte De Custeio Inscrição De Beneficiário Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social- FORLUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia de beneficiário para recebimento de pensão por morte na previdência privada
  2. 2 formação de fonte de custeio e contribuição adicional (Resolução PETROS 49/1997)
  3. 3 efeitos do reconhecimento de união estável sobre direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de semelhança fático-jurídica entre o acórdão paradigma da Quarta Turma (que tratou especificamente da Resolução PETROS 49/1997 e da formação de fonte de custeio/ contribuição adicional) e o acórdão da Terceira Turma (que versou sobre direito da companheira comprovada à pensão por morte mesmo sem designação como beneficiária), não havendo divergência a ser processada; aplicou-se, ademais, majoração de honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nesta instância especial em desfavor da embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observando-se os limites dos §§ 2º e 3º)