REsp 1921055 - DECISAO

REsp 1921055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 76 da Lei n. 8.213/1991), pois o tribunal de origem não apreciou a questão, ainda que tenha sido oposto embargos declaratórios, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com disposições do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Incapaz, Termo Inicial Dos Proventos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependente Incapaz Termo Inicial Dos Proventos Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos proventos financeiros da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensões por morte de ambos os genitores
  3. 3 incidência de prazos decadenciais e prescricionais em relação a incapazes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 76 da Lei n. 8.213/1991), pois o tribunal de origem não apreciou a questão, ainda que tenha sido oposto embargos declaratórios, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com disposições do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.