AREsp 1788057 - DECISAO

AREsp 1788057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas o Tribunal manteve o decidido pelo órgão de origem: não houve omissão a ser suprida nos embargos, a matéria foi apreciada sob perspectiva constitucional cuja competência cabe ao STF, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 396 para indeferir o pedido de integralidade e reconheceu-se a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.031/2007, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/impetrante: pensionista de magistrado do Estado de São Paulo; Impetrado/órgão Coator: SUPERINTENDENTE DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; De Cujus: Dr. Franz da Gama Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Decisão De Agravo No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade De Proventos, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Repercussão Geral (tema 396), Medida Cautelar Em ADI 3.854, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 10, Súmula 280/stf
Previdenciário Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Paridade De Proventos Emenda Constitucional 41/2003 Emenda Constitucional 47/2005 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pensionista de magistrado do Estado de São Paulo

Recorrente/impetrante

SUPERINTENDENTE DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Impetrado/órgão Coator

Dr. Franz da Gama Pantoja

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Mandado De Segurança / Decisão De Agravo No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à paridade/integralidade da pensão por morte
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por omissão não saneada em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, II, CPC)
  3. 3 eficácia e extensão dos precedentes do STF (Tema 396 e Medida Cautelar na ADI 3.854)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas o Tribunal manteve o decidido pelo órgão de origem: não houve omissão a ser suprida nos embargos, a matéria foi apreciada sob perspectiva constitucional cuja competência cabe ao STF, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 396 para indeferir o pedido de integralidade e reconheceu-se a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.031/2007, motivo pelo qual, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.