REsp 1940170 - DECISAO

REsp 1940170 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC), sendo aplicável, no caso de militar falecido após a EC 41/2003, a legislação estadual (concretizada pelo Decreto n.º 30.886/2002) e a regra de que a pensão se rege pela norma vigente na data do óbito (tempus regit actum), razão pela qual não prosperou o pedido de integralidade/paridade pleiteado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade, Tempus Regit Actum, Emenda Constitucional Nº 41/2003, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Art. 42, § 2º Da Crfb/88, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Decreto N.º 30.886/2002
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Pensão Por Morte Paridade E Integralidade Tempus Regit Actum Emenda Constitucional Nº 41/2003 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à pensão no percentual de 100%
  2. 2 incidência das EC nº 41/2003 e nº 47/2005 ao caso concreto
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, § 2º da Constituição Federal aos militares e submissão à lei estadual específica

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC), sendo aplicável, no caso de militar falecido após a EC 41/2003, a legislação estadual (concretizada pelo Decreto n.º 30.886/2002) e a regra de que a pensão se rege pela norma vigente na data do óbito (tempus regit actum), razão pela qual não prosperou o pedido de integralidade/paridade pleiteado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
  • Publique-se.