AREsp 1736745 - DECISAO

AREsp 1736745 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de a questão de admissibilidade ser matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício Previdenciário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário diante de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de a questão de admissibilidade ser matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.